Secretaria de Saúde de Roraima

Fabrício/g1RR

O Ministério Público (MP) recomendou que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) cancele todas as portarias que criaram gratificações para os profissionais da área no estado. A medida ocorre porque os pagamentos extras foram instituídos sem a aprovação de uma lei, o que viola a Constituição.

O documento consta no Diário Eletrônico do órgão publicado nesta segunda-feira (19) e é direcionado ao atual secretário estadual de Saúde, Rafaell Azevedo Nascimento.

Entenda????: Na administração pública, o chefe de um órgão não pode criar bônus ou aumentar a remuneração de servidores apenas assinando um documento interno (a portaria). Para criar uma nova despesa com pessoal, a regra exige que o governo envie um projeto à Assembleia Legislativa de Roraima comprovando que há dinheiro em caixa. O pagamento só se torna legal se os deputados aprovarem uma lei específica autorizando o gasto.

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A ação mira especificamente a concessão das Funções Comissionadas Técnicas (FCT) e das Gratificações de Estímulo à Produtividade. A recomendação, no entanto, não especifica os valores dessas gratificações.

Questionada pelo g1 sobre o cancelamento das portarias, os valores gastos com os bônus irregulares e se cumprirá o prazo de 30 dias estipulado pelo MP, a Sesau respondeu apenas que foi notificada nesta segunda-feira e que as equipes técnica e jurídica da pasta ainda analisam o documento para emitir um posicionamento oficial.

O que diz o MP

Segundo a apuração do MP, esses bônus foram criados e liberados de forma irregular, amparados exclusivamente em decisões internas assinadas pelo titular da pasta, o que também fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não ter estudo prévio de impacto no orçamento.

"Enquanto na administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza", diz o promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, que assina a recomendação.

O secretário de Saúde de Roraima foi notificado oficialmente e tem um prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público quais providências tomou para anular as portarias e suspender os pagamentos.

O MP alertou que a continuidade dos repasses, agora que o governo tem conhecimento formal de que eles são irregulares, pode configurar crime de improbidade administrativa.

Caso a Sesau não cumpra a recomendação no prazo, o Ministério Público informou que vai acionar a Justiça para barrar os pagamentos e punir os responsáveis pelos danos aos cofres públicos.

Veja outro caso sobre a Sesau investigado pelo MP:

MP investiga Saúde de Roraima por atrasos nos pagamentos da Clínica Renal

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